Questão #15730142018

Direito Administrativo — grupo econômico e sucessão de empresas

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999

A admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real. B admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica. C pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado. D pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica. E prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

Direito Administrativo — grupo econômico e sucessão de empresas

Uma questão respondida. E as próximas?