Legislação Federal

A Lei nº 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com defici-ência). Sobre essa lei, avalie as afirmações a seguir.

I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortu-ra, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

III. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio dos convênios com os planos de saúde e hospitais particulares.

IV. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Estão CORRETAS