Questão #15710432018

Legislação Federal

Conforme incisos do artigo 59 da Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: Assinale a Incorreta:

A Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. B Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar. C Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar. D Cumprimento do limite de gastos totais do Executivo Municipal.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?