Questão #15705512018

Legislação Federal

Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

A É dispensável a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial. B Os estatutos disporão sobre a organização e funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio privado. C A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas. D A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, retificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Legislação Federal

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