Questão #15705472018

Legislação Federal

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. B Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. C O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. D Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?