Questão #15705462018

Legislação Federal

Quanto à Lei 9.784/99, referente ao processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A Nos processos administrativos, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. B É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto e indireto na matéria. C Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independente da lei expressamente a exigir. D O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?