Legislação Tributária

No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas. I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano. II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal. III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases. Considera(m)-se incorreta(s)