Questão #15681352018

Direito Administrativo

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

A exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito. B às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública. C ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas. D a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato. E apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?