Questão #15609242018

Legislação Federal

Com base no artigo 6º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, segundo o qual fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º”, assinale a alternativa correta.

A Os recursos do fundo devem ser depositados e aplicados em conta exclusiva e distinta da conta dos outros órgãos e unidades do ente federado em questão. B Considerando o caráter público dos recursos do fundo, eles podem ser utilizados para qualquer fim, desde que mediante contrato de cessão onerosa de recursos. C As fundações municipais podem investir em títulos da dívida do município, desde que a remuneração esteja relacionada à taxa SELIC. D Nos casos em que o fundo contratar gestor exclusivo, com reconhecida competência técnica, poderá aumentar a taxa de administração cobrada, mediante vinculação de performance. E Os fundos municipais podem adquirir imóveis de interesse do município abaixo do valor de mercado exclusivamente com finalidade assistencial.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?