Administração Financeira e Orçamentária

A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre: I. Equilíbrio entre receitas e despesas. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.