Questão #15556932018

Direito Administrativo

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:

A É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. B É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal. C Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional. D O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?