Questão #15541672018

Legislação Federal

Em relação à Lei Federal no 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. B A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. C Não é admitida a subconcessão. D A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente. E As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?