Questão #15541652018

Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, com relação ao conceito de concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.

A Ato jurídico-administrativo discricionário pelo qual o particular é autorizado a prestar determinado serviço público. B Decisão judicial que concede à empresa a prerrogativa de explorar determinado serviço público, em regime de exclusividade. C Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. D Faculdade que tem a administração pública de outorgar determinados serviços para que o particular possa exercê-los mediante preço praticado em condições de livre mercado. E Poder-dever que tem a administração pública de outorgar serviços que não são economicamente viáveis, para que o particular possa exercê-los mediante subsídio público de tarifas.

Legislação Federal

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