Questão #15541642018

Legislação Federal

Para os fins da Lei Federal no 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, é correto afirmar que se considera poder concedente

A somente a União. B somente a União, os estados e os municípios com mais de 200 mil habitantes. C os ministérios setoriais e secretarias de estado cuja competência abranja os serviços objetos da concessão. D os ministérios setoriais, as secretarias do estado ou as secretarias municipais cuja competência abranja os serviços objetos da concessão. E a União, o estado, o Distrito Federal ou o município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?