Questão #15535652018

Legislação Federal

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

A Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada. B Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência. C Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida. D Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil. E Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?