Legislação Federal — Legislação

Para os fins da Lei 8.069/90, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

I. Humilhação.

II. Sofrimento físico.

III. Imposição em realizar atividades escolares.

Está correto o que se afirma em: