Questão #15456022018

Direito Administrativo — parte geral

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

A Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais. B É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar. C É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais. D É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

Direito Administrativo — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?