Questão #15455992018

Direito Administrativo — parte geral

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

A A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário. B A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora. C A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado. D É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

Direito Administrativo — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?