Questão #15419822017

Administração Pública

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

A É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo. B Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios. C Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária. D Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto. E As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?