Pedagogia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) institui, no seu artigo 12, que os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.Atualmente, muitas famílias brasileiras lutam para educar seus filhos fora das escolas, havendo inclusive projetos de lei que têm como objetivo regulamentar a educação domiciliar no país. Com relação ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que: