Questão #15392082018

Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

A A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade. B Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos. C Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas. D Os serviços de utilidade pública não admitem delegação. E Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Direito Administrativo

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