Questão #15389592018

Contabilidade Geral

A Lei nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º, na seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. B Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, os institutos de pesquisa, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as universidades, por caracterizarem o ensino como um bem público. C Para os fins dessa Lei, considera-se uma licitação todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. D Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos. E Os funcionários públicos, diferentemente dos demais cidadãos, possuem, pela responsabilidade de suas funções, o direito de impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação dessa Lei.

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