Questão #15374462018

Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, pode ser aplicado residualmente às relações entre prestadores de serviço público e usuários, mas NÃO se aplica ao seguinte serviço público:

A Serviço prestado diretamente por Município no âmbito do Sistema Único de Saúde. B Serviço público de adesão obrigatória, ainda que prestado mediante concessão e remunerado por preço público. C Serviço público prestado mediante delegação legal se a prestadora for empresa pública. D Serviço público regido pela Lei 8.987/1995, uma vez que a referida Lei afasta tal possibilidade.

Direito do Consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?