Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete às JARI:

I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.

Dos itens acima: