Questão #15297391997

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Assinale a alternativa correta.

A Por força da Convenção de Haia de 1930, aprovada pelo Decreto n° 21.798/32, o Estado Brasileiro não é livre para, mediante a utilização de direito interno, conferir regramento jurídico à sua nacionalidade. B É princípio geral do direito das gentes a regra consignada na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU, 1948) que os Estados soberanos podem, arbitrariamente, privar o indivíduo de sua nacionalidade. C No Brasil, o regramento jurídico da nacionalidade brasileira é matéria reservada à lei complementar. D No Brasil, o regramento jurídico da nacionalidade brasileira é matéria constitucional.

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