Direito do Trabalho — jornada de trabalho

No tema da proteção relativa a duração do trabalho:

I – Tem direito a horas extras o chefe de departamento, ainda que a gratificação percebida importe em 40% do valor do salário do cargo efetivo.

II – Os intervalos concedidos pelo empregador não previstos em lei são remunerados com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

III – O regime de compensação horária deve ser acordado entre empregado e empregador, ainda que tacitamente.