Direito do Trabalho

Em relação ao salário do empregado:

I – Não havendo estipulação de salário, o empregado terá direito ao salário mínimo, salvo se

demonstrar a existência de paradigma que exerça função idêntica com maior remuneração.

II. – Trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo

órgão competente não serve de paradigma para fins de equiparação salarial.

III. – De acordo com o entendimento sumulado no Colendo TST, empregado cedido não pode

postular equiparação salarial com paradigma que presta serviços à cedente mesmo que esta

responda pela remuneração de ambos.