Direito do Trabalho

Quanto às normas coletivas:

I – As convenções e acordos coletivos devem conter prazo de vigência não superior a dois anos

II – O entendimento sumulado na mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que as condições de trabalho estipuladas em sentença normativa vigoram apenas no prazo assinado, não integrando os contratos de forma definitiva.

III – As convenções e acordos entram em vigor na data da entrega dos mesmos no órgão regional do Ministério do Trabalho.