Direito do Trabalho — contrato individual de trabalho

Observe as assertivas abaixo:

I – Os prazos processuais contam–se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do

vencimento e podem ser prorrogados pelo Juiz, em virtude de força maior devidamente

comprovada.

II – A notificação postal presume–se recebida quarenta e oito horas depois de sua regular

expedição, admitindo–se prova em contrário.

III – As custas processuais no inquérito para apuração de falta grave são calculadas sobre 6

(seis) vezes o salário do requerido.

IV – Ainda que beneficiado o empregado pela gratuidade de justiça, o sindicato que o assistiu é

responsável pelo pagamento das custas processuais.

V – A União Federal, Estados, Municípios e Autarquias ou Fundações de Direito Público que

não explorem atividade econômica estão dispensadas do preparo recursal, pagando custas a

final.