Direito do Trabalho — Nomenclatura comum do mercosul (ncm)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – Originariamente em caráter definitivo, as demandas intersindicais relativas à base territorial

II – Mediante lei, qualquer controvérsia oriunda da relação de trabalho.

III – Ação de servidor estatutário, relativamente a vantagens trabalhistas do período celetista anterior à instituição do regime único.

IV – Ação trabalhista contra Estado estrangeiro, ainda que eventualmente decida pela imunidade de jurisdição.