Comércio Internacional (Exterior) — da pessoa jurídica

Caracteriza–se a falência se o comerciante:

I – Convoca credores e lhes propõe a dilação, remissão dos créditos ou cessão de bens.

II – Realiza alienação de parte ou da totalidade do seu ativo.

III – Procede à liqüidação precipitada.

IV – Dá garantia real a algum credor.