Questão #15275352002

Direito Administrativo

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

A inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República. B constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar. C inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto. D constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República. E inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?