Questão #15258702003

Direito Administrativo — do direito das coisas

Tratando-se de controle jurisdicional da Administração Pública, assinale a afirmativa falsa quanto às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

A Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. B A decisão que declare a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei em ação direta ou declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. C Salvo no período de recesso, a medida cautelar em ação direta será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal. D Por maioria absoluta dos membros do Tribunal, pode ser restringida os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo- se o efeito ex nunc. E O quorum mínimo para julgamento destas ações é de oito Ministros.

Direito Administrativo — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?