Concursos públicos — meio ambiente

Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto

ambiental, julgue os seguintes itens.

Sendo comum a competência para proteger o meio ambiente, nos termos da Constituição da República (art. 23, VI), ao legislador infraconstitucional é proibido repartir as atribuições nessa área entre os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, os quais deverão atuar sempre em parceria.