Questão #15252542003
Direito Administrativo
O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.
A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.
Uma questão respondida. E as próximas?
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