Direito Administrativo

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.

O esgotamento da via recursal administrativa não pode, em razão do princípio do devido processo legal, sofrer nenhum condicionamento.