Direito Administrativo — licitação

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública

para

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam

ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial

exclusivo, vedada a preferência de marca e devendo a

comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado

fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se

realizaria a licitação, a obra ou o serviço, pelo sindicato,

federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades

equivalentes.