Questão #15244652003

Atualidades

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

A os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios; B os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios; C os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios; D exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados; E não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.

Atualidades

Uma questão respondida. E as próximas?