Questão #15244522003

Direito Civil - litisconsórcio

Assinale a alternativa correta:

A o órgão ministerial poderá propor a suspensão condicional do processo quando já dispuser dos elementos necessários ao oferecimento da denúncia, não sendo obrigatório o oferecimento formal da peça acusatória; B cabe suspensão condicional do processo nos feitos de competência da Justiça Federal, desde que a pena privativa de liberdade cominada ao crime, em seu mínimo legal, não seja superior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, preenchidos os demais requisitos que autorizariam a concessão do ?sursis?; C pode ser concedida a suspensão condicional do processo ainda que o acusado esteja foragido ou seu paradeiro seja desconhecido, desde que o defensor constituído tenha poderes especiais para aceitar a proposta e as condições impostas; D enquanto não criados os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal não se aplicam, aos crimes sujeitos à sua competência, os dispositivos previstos na Lei n. 9.099, de 26/09/95, referentes à suspensão condicional do processo.

Direito Civil - litisconsórcio

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