Direito Administrativo

É inexigível licitação por órgão ou entidade da administração pública

para

contratação de associação de portadores de deficiência física,

sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, com vistas à

prestação de serviços ou fornecimento de mão–de–obra, desde

que o preço contratado seja compatível com o praticado no

mercado.