Questão #15240642003

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

À luz dos dispositivos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal

(LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se

seguem.

Consideram–se transferências voluntárias a entrega de recursos

correntes ou de capital a outro ente da federação a título de

cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra

de determinação constitucional, legal ou os destinados ao

Sistema Único de Saúde (SUS).