Concursos públicos — organização da administração pública

A Lei n.º 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas

de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da

Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o

termo de parceria. Com relação a esse tema, julgue os itens que se

seguem, tendo como base a Lei n.º 9.790/1999.

Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, devem dar imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.