Questão #15240032003

Direito Administrativo — licitação

A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF

e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da

República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca

desse tema, julgue os itens seguintes, tendo como base a lei

supracitada.

No pregão, qualquer que seja o valor estimado da contratação, a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, vedada sua utilização na contratação de serviços de transporte de valores e de segurança privada e bancária.