Direito Administrativo — licitação

A Lei n.º 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, DF

e municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição da

República, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca

desse tema, julgue os itens seguintes, tendo como base a lei

supracitada.

É vedado adotar a modalidade de pregão para a realização de compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios.