Questão #15239712003

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

A promover inquérito civil e ação civil pública. B expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos. C requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. D zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição. E propor ação direta de inconstitucionalidade.

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?