Questão #15238482003

Concursos públicos — administração pública

No exercício regular do poder de polícia, visando apurar infração à legislação em vigor, que não seja de natureza funcional ou tributária, o procedimento administrativo submete-se:

A a prescrição de 10 anos verificada da prática do ato infracional; B a prescrição intercorrente, por inércia, caso decorra mais de três anos, quando pendente o procedimento de julgamento ou despacho; C ao mesmo prazo da prescrição da lei penal ainda que o fato não constitua crime; D a prescrição de 10 anos verificada do dia em que tiver cessada a infração considerada permanente ou continuada.

Concursos públicos — administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?