Questão #15232292003

Concursos públicos

No tocante as contribuições sociais que financiam à seguridade social (Art. 195 da CF) é correta a exegese que leva à compreensão de que:

A não pode a legislação ordinária conceder perdão ou anistia das contribuições sociais sobre a folha de salários, ainda que o montante do débito seja inferior ao limite fixado em lei complementar; B não pode a legislação ordinária conceder remissão ou anistia das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas, qualquer que seja o limite do débito; C pode a legislação ordinária conceder perdão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e segurados, ainda que o montante do débito seja superior ao limite fixado em lei complementar; D pode a legislação ordinária conceder a remissão ou anistia das contribuições sociais sobre o lucro das empresas, qualquer que seja o limite do débito.

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Uma questão respondida. E as próximas?