Questão #15232282003

Concursos públicos — seguridade social

O princípio constitucional da legalidade (Art. 5º, II, da CF), quando aplicado ao direito tributário, levando em conta a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior; essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, implica em confirmar que:

A somente por lei pode-se proibir a importação de bens no território nacional; B tanto por lei como por ato do Ministro da Fazenda pode-se proibir a importação de bens no território nacional; C somente por medida provisória, regulamentada por Decreto Presidencial, pode-se proibir a importação de bens no território nacional; D é necessária lei complementar à proibição da importação de bens no território nacional.

Concursos públicos — seguridade social

Uma questão respondida. E as próximas?