Direito Civil — jurisprudência

A empresa Lambda foi regularmente constituída comouma sociedade, com sede na capital de determinado estado daFederação, local onde funcionava sua administração, não tendosido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo.Em agosto de 2003, foi decretada, com fundamento naLei n.º 8.866/1994, a prisão de Teodoro, sócio-gerente daLambda, em razão de a empresa não haver recolhido ao tesouroestadual nem depositado os valores do imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobre prestações deserviços de transporte interestadual e intermunicipal e decomunicação (ICMS) recebido de terceiros.Em decorrência de maus-tratos sofridos durante o tempoem que esteve na prisão, Teodoro teve de ser interditado,mediante processo judicial, por enfermidade ou deficiênciamental que lhe subtraíram totalmente o necessário discernimentopara a prática de atos da vida civil.Posteriormente, o policial acusado de haver praticadoosmaus-tratos contra Teodoro foi absolvido, no processo criminal,da acusação de lesão corporal, ante a ausência de prova de que aincapacidade civil de Teodoro se dera em conseqüência de lesõespraticadas pelo policial. A sentença absolutória transitou emjulgado.Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação,da jurisprudência e da doutrina pertinentes, julgue os itensseguintes.

Considerando que o depositário infiel, no caso, é uma pessoa jurídica, a Lei n.º 8.866/1994 não admite a decretação da prisão civil de seus administradores ou gerentes; assim, a prisão de Teodoro somente poderia ter sido efetivada com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil.