Direito Civil — Da aplicação da lei penal

Em fevereiro de 2004, Jerônimo, de boa-fé, adquiriu daempresa Épsilon, mediante contrato de compra e venda, umveículo usado, que foi pago em seis prestações mensais. Não setratava de nenhum veículo raro, com características especiais deinteresse de colecionadores. No contrato, ficou expresso que onegócio seria desfeito, e o veículo restituído à empresa, no casode atraso de três prestações consecutivas. Não havia, porém,cláusula referente à responsabilidade pela evicção. O certificadode registro de veículo foi emitido em nome de Jerônimo.O referido automóvel foi apreendido, em 1.º/4/2004, pelaautoridade policial, em uma blitz, por se tratar de veículo quehavia sido furtado. No momento da apreensão, o carro eradirigido por Bruno, de 17 anos de idade, filho de Jerônimo.Bruno apresentou à autoridade policial uma carteira nacional dehabilitação falsa e uma escritura pública de emancipaçãoconcedida por seus pais. Verificou-se depois que aescriturapública não havia sido registrada no competente registro civil. Nodia 15/4/2004, o veículo desapareceu do depósito doDepartamento Estadual de Trânsito (DETRAN), onde foraguardado. Uma sindicância interna concluiu que o servidorpúblico responsável pela guarda e vigilância do veículo haviaagido com negligência.

O DETRAN daquela unidade da Federação era um órgãoda administração direta do estado, tendo sido transformado emautarquia, por meio de uma lei estadual publicada em 10/4/2004.Essa lei, todavia, era omissa quanto à data de sua entrada emvigor.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itensseguintes.

O DETRAN da referida unidade da Federação, tendo, na data do desaparecimento do veículo, personalidade jurídica de direito público interno, responde perante o proprietário, independentemente de dolo ou culpa, pelo desaparecimento do veículo, sendo cabível ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano, tendo em vista a constatação de sua culpa no episódio.